HC 886649 - DECISAO

HC 886649 - DECISAO

Denegada a ordem porque a sentença apresentou fundamentação concreta e específica para agravar as vetoriais negativas (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias), não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: Lourena das Neves Matias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Homicídio Qualificado

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Parties

Lourena das Neves Matias

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a sentença apresentou fundamentação concreta e específica para agravar as vetoriais negativas (culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias), não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegada a ordem

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegada a ordem.
  • Publique-se.