HC 909464 - DECISAO

HC 909464 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra atos de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GEOVANA CRISTINA TAVARES DRUDI; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Maracaju - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar

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Parties

GEOVANA CRISTINA TAVARES DRUDI

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Maracaju - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra atos de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.