HC 909768 - DECISAO

HC 909768 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, o Relator do writ anterior corroborou a fundamentação da primeira instância, evidenciando indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos delitos, associação criminosa e risco atual à ordem pública, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte; assim, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi concedido.

Parties
Paciente: Matheus Carvalho Rosa; Autoridade Coatora: Relator Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido liminar no HC n. 0030975-63.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 157 CP, Art. 288 CP, Art. 69 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 CPP +4 more

Case Brief

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Parties

Matheus Carvalho Rosa

Paciente

Relator Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido liminar no HC n. 0030975-63.2024.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, o Relator do writ anterior corroborou a fundamentação da primeira instância, evidenciando indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos delitos, associação criminosa e risco atual à ordem pública, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte; assim, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi concedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.