HC 886740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties: Paciente: o paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Atos Processuais, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Reincidência, Roubo (art. 157, §2º a, Inciso I, Cp)

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Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
3 Regularidade do reconhecimento da vítima (fotografia e reconhecimento pessoal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Publique-se. Intimem-se.