HC 909742 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por caracterizar substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva restabelecida foi fundamentada diante de indícios de furto, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por caracterizar substitutivo de via recursal própria e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva restabelecida foi fundamentada diante de indícios de furto, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo.
Orders
- Ordem denegada
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
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