RHC 191972 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente: em 11/12/2023 foi revogada a prisão preventiva dos acusados e impostas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, atendendo-se a pretensão formulada, o que torna o habeas corpus sem objeto.
- Parties
- Impetrante: FERNANDO ALVES DOS SANTOS; Corréu: JHONATAN PRECINATO DO MONTE; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO ALVES DOS SANTOS
Impetrante
JHONATAN PRECINATO DO MONTE
Corréu
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 concessão de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente: em 11/12/2023 foi revogada a prisão preventiva dos acusados e impostas medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, atendendo-se a pretensão formulada, o que torna o habeas corpus sem objeto.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment