HC 823781 - DECISAO

HC 823781 - DECISAO

Ausente qualquer elemento objetivo que justificasse a revista pessoal, o ingresso no domicílio decorrente de provas obtidas ilicitamente tornou ilícitas também as provas coletadas no interior da residência e suas derivadas; por falta de prova independente que mantenha a condenação pelo crime de tráfico, anulam-se essas provas e determina-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Sergio Liodoro Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Absolvição, Art. 386, II, CPP
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Parties

Sergio Liodoro Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de revista pessoal e ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência ou não de fundada suspeita/justa causa para abordagem e ingresso
  3. 3 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar e ônus estatal de comprová-la

Ratio Decidendi

Ausente qualquer elemento objetivo que justificasse a revista pessoal, o ingresso no domicílio decorrente de provas obtidas ilicitamente tornou ilícitas também as provas coletadas no interior da residência e suas derivadas; por falta de prova independente que mantenha a condenação pelo crime de tráfico, anulam-se essas provas e determina-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas e absolver o paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes.
  • Absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 1501263-59.2020.8.26.0594, da 4ª Vara Criminal do Foro de Bauru/SP, com fundamento no art. 386, II, do CPP.