HC 848570 - DECISAO

HC 848570 - DECISAO

Considerando a envergadura constitucional do direito de postulação do habeas corpus, o fato de se tratar de impetração de próprio punho e a conclusão de que o pedido se assemelha a revisão criminal, declarou-se a incompetência desta corte para conhecer do pleito e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que o pedido seja conhecido na forma de revisão criminal.

Parties
Paciente: CLAUDIANO BARBOSA DOS SANTOS; Representante Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
incompetência declarada e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para processamento como revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Remessa De Autos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

CLAUDIANO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de pedido que se assemelha a revisão criminal
  2. 2 qualificação de pedido de habeas corpus versus pedido de revisão criminal
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Considerando a envergadura constitucional do direito de postulação do habeas corpus, o fato de se tratar de impetração de próprio punho e a conclusão de que o pedido se assemelha a revisão criminal, declarou-se a incompetência desta corte para conhecer do pleito e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que o pedido seja conhecido na forma de revisão criminal.

Court Disposition

incompetência declarada e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para processamento como revisão criminal

Orders

  • Determinar a intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos os documentos faltantes.
  • Declarar a incompetência desta corte para o conhecimento do pleito.