RHC 185672 - DECISAO

RHC 185672 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade ou constrangimento ilegal na busca pessoal e ingresso domiciliar, pois as circunstâncias fático-probatórias (denúncias anônimas, campana, avistamento do recorrente, fuga com queda de tablete e rádio comunicador, porta aberta e odor de maconha, apreensão de aproximadamente 20 kg no imóvel) configuram fundadas razões e situação flagrancial aptas a autorizar ingresso sem mandado; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o acervo fático-probatório; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AILTON BATISTA MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

AILTON BATISTA MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 admissibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade ou constrangimento ilegal na busca pessoal e ingresso domiciliar, pois as circunstâncias fático-probatórias (denúncias anônimas, campana, avistamento do recorrente, fuga com queda de tablete e rádio comunicador, porta aberta e odor de maconha, apreensão de aproximadamente 20 kg no imóvel) configuram fundadas razões e situação flagrancial aptas a autorizar ingresso sem mandado; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o acervo fático-probatório; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.