HC 909411 - DECISAO

HC 909411 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ADAILTON ROCHA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida com aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se julgamento de mérito pelo tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Benefícios Da Execução Penal, Saída Temporária, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, Suspensão De Benefícios
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Parties

ADAILTON ROCHA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 retroatividade de norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida com aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.