RHC 176371 - DECISAO

RHC 176371 - DECISAO

O recurso foi prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo para realização de perícias por já existir sentença e laudos juntados; quanto às demais alegações, negou-se provimento porque o acórdão de origem verificou que o magistrado agiu dentro dos limites legais no interrogatório (art. 187 do CPP) e que a extração de dados dos celulares ocorreu após autorização judicial, não havendo prova de acesso anterior, de modo que não se configurou ilicitude probatória.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE LOPES TEIXEIRA; Recorrente: GEAN THIERRY DA SILVA GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado em parte o recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Perícia Telefônica, Interrogatório, Sistema Acusatório, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia
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Parties

MARCIO JOSE LOPES TEIXEIRA

Recorrente

GEAN THIERRY DA SILVA GREGORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por quebra da cadeia de custódia na perícia telefônica
  2. 2 violação do sistema acusatório por excesso de perguntas no interrogatório
  3. 3 excesso de prazo para realização de perícias

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo para realização de perícias por já existir sentença e laudos juntados; quanto às demais alegações, negou-se provimento porque o acórdão de origem verificou que o magistrado agiu dentro dos limites legais no interrogatório (art. 187 do CPP) e que a extração de dados dos celulares ocorreu após autorização judicial, não havendo prova de acesso anterior, de modo que não se configurou ilicitude probatória.

Court Disposition

Julgo prejudicado em parte o recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.