RHC 196774 - DECISAO

RHC 196774 - DECISAO

O indeferimento da oitiva do corréu foi devidamente fundamentado pelo magistrado de origem com base no art. 400, §1º do CPP e na jurisprudência do STJ, considerando o risco de violação da vedação à autoincriminação e a ausência de demonstração de prejuízo processual; assim, não há cerceamento de defesa e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: ARTUR FALCAO SFOGGIA; Corréu: Alex Sfoggia Rigon; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Oitiva De Corréu, Vedação À Autoincriminação, Indeferimento De Provas, Pronúncia, Homicídios Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Oitiva De Corréu Vedação À Autoincriminação Indeferimento De Provas Pronúncia Homicídios Na Direção De Veículo Automotor

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Parties

ARTUR FALCAO SFOGGIA

Recorrente

Alex Sfoggia Rigon

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de oitiva de corréu como testemunha
  2. 2 Aplicação do art. 400, §1º do Código de Processo Penal
  3. 3 Princípio da vedação à autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF)

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva do corréu foi devidamente fundamentado pelo magistrado de origem com base no art. 400, §1º do CPP e na jurisprudência do STJ, considerando o risco de violação da vedação à autoincriminação e a ausência de demonstração de prejuízo processual; assim, não há cerceamento de defesa e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.