HC 909553 - DECISAO

HC 909553 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a exceção; além disso, as condições de saúde já foram objeto de HC anterior denegado e não há fato novo; havia deficiência instrutória por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALTAIR FLORES OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALTAIR FLORES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a exceção; além disso, as condições de saúde já foram objeto de HC anterior denegado e não há fato novo; havia deficiência instrutória por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.