HC 893688 - ACORDAO

HC 893688 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido objeto de análise desta Corte (configurando reiteração) e o acolhimento do pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus e alcançada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NABUCO MEYER DE BARROS LOUREIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: ILIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento / Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NABUCO MEYER DE BARROS LOUREIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

ILIDIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento / Habeas Corpus Não Conhecido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 reiteração de tema já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido objeto de análise desta Corte (configurando reiteração) e o acolhimento do pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus e alcançada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STJ