HC 887061 - DECISAO

HC 887061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade. Mantida a prisão preventiva por estarem, segundo o acórdão recorrido, presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da apreensão de drogas e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade. Mantida a prisão preventiva por estarem, segundo o acórdão recorrido, presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da apreensão de drogas e da necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem denegada