HC 854672 - DECISAO
A alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação da sentença condenatória, com encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52 do STJ), e a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se fundamentada, proporcional e necessária diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas) e para permitir a fiscalização estatal; não se verificou ilegalidade que justificasse concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: BRENNO NUNES ARAUJO; Paciente: MICHEL BONFIM DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada
- Outcome
- denego a ordem
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
BRENNO NUNES ARAUJO
Paciente
MICHEL BONFIM DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Revogação do monitoramento eletrônico
- 2 Excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Compatibilidade da duração do processo com a complexidade do caso
Ratio Decidendi
A alegação de excesso de prazo foi superada pela prolação da sentença condenatória, com encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52 do STJ), e a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se fundamentada, proporcional e necessária diante da gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas) e para permitir a fiscalização estatal; não se verificou ilegalidade que justificasse concessão da ordem.
Court Disposition
denego a ordem
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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