HC 883928 - DECISAO

HC 883928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração é substitutiva de pedido revisional, competência do STJ para revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que autorize superar o óbice.

Parties
Paciente: Areli Peres do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Da Busca E Apreensão Tráfico De Drogas

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Parties

Areli Peres do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração é substitutiva de pedido revisional, competência do STJ para revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, não havendo ilegalidade flagrante que autorize superar o óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.