HC 803475 - DECISAO

HC 803475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de mérito (pedido de prisão domiciliar e nulidade de busca domiciliar) não foi corretamente impugnada quanto ao não conhecimento pelo tribunal de origem e consistiu em mera reiteração de pedidos já apreciados, o que configuraria indevida supressão de instância, impedindo a análise meritória nesta Corte.

Parties
Paciente: JESSICA LOUISE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Nulidade De Busca Domiciliar

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Parties

JESSICA LOUISE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria não suscitada nas instâncias anteriores
  3. 3 Supressão de instância ao reexaminar mérito não conhecido pela origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de mérito (pedido de prisão domiciliar e nulidade de busca domiciliar) não foi corretamente impugnada quanto ao não conhecimento pelo tribunal de origem e consistiu em mera reiteração de pedidos já apreciados, o que configuraria indevida supressão de instância, impedindo a análise meritória nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se