HC 909829 - DECISAO

HC 909829 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 854.948/SP, transitado em julgado, e diante da vedação a reiterações nesta Corte, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: Clovis Henrique Soares; Órgão Coator: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Do Cargo, Reiteração De Pedido, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Perda Do Cargo Reiteração De Pedido Transitado Em Julgado

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Parties

Clovis Henrique Soares

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 aplicação de acordo de não persecução penal
  3. 3 afastamento da eficácia da sentença penal de perda do cargo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 854.948/SP, transitado em julgado, e diante da vedação a reiterações nesta Corte, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.