HC 909429 - DECISAO

HC 909429 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste tribunal em face da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi apreciado na origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, existem elementos fáticos concretos (quantitativo de drogas apreendidas e indícios de tráfico na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAYELLEN BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

RAYELLEN BARBOSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste tribunal em face da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi apreciado na origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, existem elementos fáticos concretos (quantitativo de drogas apreendidas e indícios de tráfico na residência) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.