HC 910103 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso de apelação interposto, a matéria demandada exige dilação probatória e não houve declaração de flagrante ilegalidade pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, de modo que o mérito deverá ser examinado no recurso de apelação.
- Parties
- Paciente: REGINALDO CARLOS DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Custódia Cautelar, Apelação Criminal, Execução Provisória
Case Brief
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Parties
REGINALDO CARLOS DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de apelação criminal pendente
- 2 aplicação da minorante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 3 redimensionamento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso de apelação interposto, a matéria demandada exige dilação probatória e não houve declaração de flagrante ilegalidade pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância, de modo que o mérito deverá ser examinado no recurso de apelação.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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