HC 909238 - DECISAO

HC 909238 - DECISAO

Denegou-se a ordem liminar porque não se vislumbra nulidade de plano: o indeferimento dos vídeos foi fundamentado por sua irrelevância diante da prova de posse dos bens subtraídos pelos agentes, o que satisfaz o mínimo probatório para imputar autoria; ademais, a dosimetria que agravou a pena por maus antecedentes não se mostrou desproporcional, estando em consonância com jurisprudência que admite fração de 1/8 sobre o intervalo penal.

Parties
Paciente: NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena, Roubo, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Insuficiência De Provas Dosimetria Maus Antecedentes +3 more

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Parties

NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 desproporcionalidade na fixação da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem liminar porque não se vislumbra nulidade de plano: o indeferimento dos vídeos foi fundamentado por sua irrelevância diante da prova de posse dos bens subtraídos pelos agentes, o que satisfaz o mínimo probatório para imputar autoria; ademais, a dosimetria que agravou a pena por maus antecedentes não se mostrou desproporcional, estando em consonância com jurisprudência que admite fração de 1/8 sobre o intervalo penal.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.