HC 909580 - DECISAO

HC 909580 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (fundamentação do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA DE SA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa Redutora De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória Vedada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Causa Redutora De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Dilação Probatória Vedada

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Parties

LEONARDO PEREIRA DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa redutora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência de documentos essenciais (acórdão impugnado) nos autos para análise do habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (fundamentação do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.