HC 909088 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício pelo STJ, além de a via não ser apropriada para análise de matéria fática ou substituição de recursos ordinários.
- Parties
- Paciente: DIEGO PAULA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Indulto, Competência Do STJ, Esgotamento De Instâncias
Case Brief
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Parties
DIEGO PAULA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, § 2º CPP)
- 3 suspensão de livramento condicional com fundamento no art. 145 da LEP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias e não demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício pelo STJ, além de a via não ser apropriada para análise de matéria fática ou substituição de recursos ordinários.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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