HC 827595 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da condenação exigiria dilação probatória e porque questões relativas à associação para o tráfico e avaliação das consequências criminais não foram suscitadas tempestiva e adequadamente em apelação, implicando supressão de instância; os autos não demonstram constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: IVANILDO DINIZ PEQUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
IVANILDO DINIZ PEQUENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 pretendida desconstituição de condenação penal transitada em julgado
- 2 alegada invasão de domicílio
- 3 necessidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da condenação exigiria dilação probatória e porque questões relativas à associação para o tráfico e avaliação das consequências criminais não foram suscitadas tempestiva e adequadamente em apelação, implicando supressão de instância; os autos não demonstram constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Confirmar a decisão impugnada (e-STJ fls. 938/943).
Full Case Text
Judgment text and source record
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