HC 891673 - DECISAO

HC 891673 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (laudo cadavérico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, relatório do local e outras investigações que vinculam o paciente a organização criminosa), e sendo a denúncia apta a individualizar a conduta e permitir a ampla defesa nos termos do art. 41 do CPP, não se configura flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: JOSE WILLIAM NEGREIROS TEIXEIRAA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal; Vítima: Jordiel Pinto Quinto; Imputado (mencionado Na Denúncia): Francisco Yago Pereira Moraes; Imputado (mencionado Na Denúncia): Carlos Daniel Nascimento Gomes; Alegado Mandante (mencionado Na Denúncia): Mizael Negreiro Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

JOSE WILLIAM NEGREIROS TEIXEIRAA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Jordiel Pinto Quinto

Vítima

Francisco Yago Pereira Moraes

Imputado (mencionado Na Denúncia)

Carlos Daniel Nascimento Gomes

Imputado (mencionado Na Denúncia)

Mizael Negreiro Pinto

Alegado Mandante (mencionado Na Denúncia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 eventual inépcia da denúncia
  3. 3 existência de justa causa (indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (laudo cadavérico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, relatório do local e outras investigações que vinculam o paciente a organização criminosa), e sendo a denúncia apta a individualizar a conduta e permitir a ampla defesa nos termos do art. 41 do CPP, não se configura flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.