HC 886645 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, inexistindo flagrante ilegalidade reconhecível de plano na dosimetria, não se conheceu do writ; além disso, a alteração da pena-base exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Corrupção De Menores, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, inexistindo flagrante ilegalidade reconhecível de plano na dosimetria, não se conheceu do writ; além disso, a alteração da pena-base exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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