HC 893550 - DECISAO

HC 893550 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na abordagem e na apreensão; havia elementos mínimos que, prima facie, justificaram busca veicular pela PRF (nervosismo e função de patrulhamento), os documentos da defesa eram insuficientes para demonstrar nulidade cabal das provas, e a extração dos dados dos celulares contou com autorização judicial; assim, não é caso de conceder habeas corpus para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MARCUS AURELIO PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Policial: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão Veicular, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Veicular Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCUS AURELIO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Órgão Policial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca veicular realizada pela PRF
  2. 2 ilegalidade da apreensão de valores em espécie
  3. 3 ilegalidade da apreensão e extração de dados de aparelhos celulares sem mandado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na abordagem e na apreensão; havia elementos mínimos que, prima facie, justificaram busca veicular pela PRF (nervosismo e função de patrulhamento), os documentos da defesa eram insuficientes para demonstrar nulidade cabal das provas, e a extração dos dados dos celulares contou com autorização judicial; assim, não é caso de conceder habeas corpus para trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se