HC 890694 - DECISAO

HC 890694 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que configura novo título prisional, e pela ausência da juntada do édito condenatório aos autos, o que impede a verificação dos fundamentos da manutenção da prisão preventiva e exige análise prévia pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ausência de juntada do édito condenatório/ sentença condenatória aos autos
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que configura novo título prisional, e pela ausência da juntada do édito condenatório aos autos, o que impede a verificação dos fundamentos da manutenção da prisão preventiva e exige análise prévia pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.