HC 909593 - DECISAO

HC 909593 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser o writ inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar sua concessão, sendo que o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria já analisada e fundamentada pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: NICOLAS MATHEUS BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33)

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Parties

NICOLAS MATHEUS BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede revisionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser o writ inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar sua concessão, sendo que o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria já analisada e fundamentada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.