HC 842044 - DECISAO

HC 842044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado cerca de oito anos após o acórdão do Tribunal de Justiça (trânsito em julgado), configurando-se como substitutivo de revisão criminal; não há comprovação de interposição de recurso especial nem de pedido de revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça, de modo que não há processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF e art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALLAN CRISTIAN ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Suficiência De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal Suficiência De Provas +2 more

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Parties

ALLAN CRISTIAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já transitada em julgado
  3. 3 nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado cerca de oito anos após o acórdão do Tribunal de Justiça (trânsito em julgado), configurando-se como substitutivo de revisão criminal; não há comprovação de interposição de recurso especial nem de pedido de revisão de condenação perante o Tribunal de Justiça, de modo que não há processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF e art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.