HC 909713 - DECISAO

HC 909713 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: a exasperação da pena-base foi motivada pela elevada quantidade de droga apreendida (948,1 kg), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada diante de elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas e vínculo organizacional; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não há manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: WESLEY GALEANO CAMILO DA SILVA; Acusado: Luciano; Acusado: Eliane; Acusado: Davi; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WESLEY GALEANO CAMILO DA SILVA

Paciente

Luciano

Acusado

Eliane

Acusado

Davi

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na exasperação da pena-base (primeira fase) e na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria: a exasperação da pena-base foi motivada pela elevada quantidade de droga apreendida (948,1 kg), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a minorante do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada diante de elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas e vínculo organizacional; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não há manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.