HC 896287 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior deste STJ passível de revisão; não se demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, tornando incognoscível o pedido nesta Corte.
- Parties
- Paciente: OSEIAS TEIXEIRA COELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
OSEIAS TEIXEIRA COELHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para processar pedidos de revisão criminal
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior deste STJ passível de revisão; não se demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, tornando incognoscível o pedido nesta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
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