HC 883860 - DECISAO

HC 883860 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena final é de 8 anos e o paciente é primário, não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório que manteve a condenação; houve ausência de fundamentação concreta suficiente para justificar o regime fechado (quantidade de droga não especificada), aplicando-se entendimento jurisprudencial e súmulas indicadas na decisão.

Parties
Réu: Guilherme Hortêncio da Silva; Réu: WAGNER; Réu: JÉSSICA; Réu: CAUAN; Réu: MAYCON; Réu: HENRIQUE; Réu: UELINTON; Réu: IGOR; Réu: DANILO; Réu: CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem, Decisão Final Sobre O Pedido De Regime Inicial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interceptação Telefônica, Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interceptação Telefônica Prova

Case Brief

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Parties

Guilherme Hortêncio da Silva

Réu

WAGNER

Réu

JÉSSICA

Réu

CAUAN

Réu

MAYCON

Réu

HENRIQUE

Réu

UELINTON

Réu

IGOR

Réu

DANILO

Réu

CÉSAR

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem, Decisão Final Sobre O Pedido De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para caracterização da associação para o tráfico e do tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena final é de 8 anos e o paciente é primário, não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório que manteve a condenação; houve ausência de fundamentação concreta suficiente para justificar o regime fechado (quantidade de droga não especificada), aplicando-se entendimento jurisprudencial e súmulas indicadas na decisão.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.