HC 909898 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração veio com instrução deficiente: a defesa não juntou a transcrição da mídia da audiência de custódia, peça imprescindível para compreender a fundamentação do juízo de primeiro grau; sem prova pré-constituída não é possível aferir constrangimento ilegal, devendo ser negado seguimento.
- Parties
- Paciente: paciente; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento/negado Seguimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; negado seguimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/negado Seguimento
Legal Issues
- 1 presença de fundamentação concreta para prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração veio com instrução deficiente: a defesa não juntou a transcrição da mídia da audiência de custódia, peça imprescindível para compreender a fundamentação do juízo de primeiro grau; sem prova pré-constituída não é possível aferir constrangimento ilegal, devendo ser negado seguimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; negado seguimento
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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