HC 909936 - DECISAO

HC 909936 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 542/STJ e precedentes), de modo que a retratação da vítima não autoriza o trancamento da ação penal, não se verificando manifesta ilegalidade nas decisões de origem.

Parties
Paciente: AFONSO MOREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Pública Incondicionada, Retratação Da Vítima, Trancamento Da Ação Penal, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Ação Penal Pública Incondicionada Retratação Da Vítima Trancamento Da Ação Penal Lesão Corporal

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Parties

AFONSO MOREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 se a retratação da vítima autoriza o trancamento da ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica
  2. 2 se a ação penal por lesão corporal praticada contra mulher no âmbito doméstico é pública incondicionada
  3. 3 se há manifesta ilegalidade nas decisões de origem que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 542/STJ e precedentes), de modo que a retratação da vítima não autoriza o trancamento da ação penal, não se verificando manifesta ilegalidade nas decisões de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.