HC 710521 - DECISAO

HC 710521 - DECISAO

Por ausência de manifestação da defesa após intimação para informar interesse no prosseguimento, sua inércia foi interpretada como desinteresse, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIGLEIDE MENDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Inércia Da Defesa, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Inércia Da Defesa +1 more

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Parties

LUCIGLEIDE MENDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 redução da pena aplicada relativamente ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consequência da inércia da defesa e desinteresse no prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação da defesa após intimação para informar interesse no prosseguimento, sua inércia foi interpretada como desinteresse, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 635/636).