HC 909671 - DECISAO

HC 909671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame fático-probatório e desclassificação do delito, matéria incompatível com os estreitos limites do writ; o Tribunal de origem demonstrou a legalidade da interceptação e a suficiência das provas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado que justifique a ordem.

Parties
Paciente: FÁBIO DE CAMPOS PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2017284-50.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ (mérito Apreciado Liminarmente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj
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Parties

FÁBIO DE CAMPOS PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2017284-50.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ (mérito Apreciado Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da interceptação telefônica
  2. 2 ilegitimidade das provas e necessidade de desconsideração
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame fático-probatório e desclassificação do delito, matéria incompatível com os estreitos limites do writ; o Tribunal de origem demonstrou a legalidade da interceptação e a suficiência das provas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.