HC 876494 - DECISAO

HC 876494 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na impossibilidade de se afastar a minorante do art. 33, § 4º com base em confissão isolada ou em inquéritos/ações penais em curso, aplica-se a causa de redução no seu patamar máximo, devendo ser adequado o regime prisional ao quantum da pena definitivamente fixada e, se cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Jeferson Rosalino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena

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Parties

Jeferson Rosalino

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Relevância de confissão isolada sobre integração em organização criminosa para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na impossibilidade de se afastar a minorante do art. 33, § 4º com base em confissão isolada ou em inquéritos/ações penais em curso, aplica-se a causa de redução no seu patamar máximo, devendo ser adequado o regime prisional ao quantum da pena definitivamente fixada e, se cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo.
  • Fixar o regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido.