HC 905311 - DECISAO

HC 905311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas já foram examinadas anteriormente (inclusive no HC 833660/SP e em apelação), havendo proibição ao reexame de provas em sede de habeas corpus, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS OZELIN VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Regime Prisional, Prova Penal, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Majorantes Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

MATHEUS OZELIN VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas já foram examinadas anteriormente (inclusive no HC 833660/SP e em apelação), havendo proibição ao reexame de provas em sede de habeas corpus, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.