HC 877876 - DECISAO

HC 877876 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: ficou demonstrada a atipicidade objetiva das condutas imputadas ao paciente tanto em relação ao art. 89 da Lei 8.666/93 (a contratação direta era hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25, III, diante da exclusividade para o Município e data, e não se demonstrou inobservância das formalidades exigidas) quanto em relação ao art. 312 do CP (ausência de desvio, pois o pagamento respeitou regras orçamentárias, houve nota de empenho e destinação conforme o contrato), razão pela qual se absolveu o paciente por atipicidade objetiva de ambos os crimes.

Parties
Paciente: paciente; Empresa Contratada / Representada: MEP Locações Ltda.; Empresa Representante Da Banda: B7 Produções Artísticas, Comércio e Editora Ltda.; Artista / Banda Contratada: Batom na Cueca; Administrador Público Contratante: Município de Guaxupé/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício; Absolvição Por Atipicidade Objetiva
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido dos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal por atipicidade objetiva da conduta
Legal Topics
Habeas Corpus, Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação, Art. 89 Da Lei 8.666/93, Peculato (art. 312 Cp), Atipicidade, Inexigibilidade De Licitação Art. 25, III, Formalidades Da Inexigibilidade (art. 26 Lei 8.666/93)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Habeas Corpus Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação Art. 89 Da Lei 8.666/93 Peculato (art. 312 Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

MEP Locações Ltda.

Empresa Contratada / Representada

B7 Produções Artísticas, Comércio e Editora Ltda.

Empresa Representante Da Banda

Batom na Cueca

Artista / Banda Contratada

Município de Guaxupé/MG

Administrador Público Contratante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício; Absolvição Por Atipicidade Objetiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 tipicidade/atipicidade do art. 89 da Lei 8.666/93 (caput e parágrafo único)
  3. 3 tipicidade/atipicidade do art. 312 do CP (peculato-desvio)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: ficou demonstrada a atipicidade objetiva das condutas imputadas ao paciente tanto em relação ao art. 89 da Lei 8.666/93 (a contratação direta era hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25, III, diante da exclusividade para o Município e data, e não se demonstrou inobservância das formalidades exigidas) quanto em relação ao art. 312 do CP (ausência de desvio, pois o pagamento respeitou regras orçamentárias, houve nota de empenho e destinação conforme o contrato), razão pela qual se absolveu o paciente por atipicidade objetiva de ambos os crimes.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido dos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal por atipicidade objetiva da conduta

Orders

  • Paciente absolvido da prática dos crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/93 e do art. 312 do CP por atipicidade objetiva
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem