HC 909318 - DECISAO

HC 909318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e, na análise de ofício, não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem de ofício; mantém-se a vedação ao uso do habeas corpus para reexaminar questões atacáveis por via própria ou por revisão criminal quando não presentes as hipóteses legais excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de termo de recurso ou renúncia e de intimação sobre interesse de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e, na análise de ofício, não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem de ofício; mantém-se a vedação ao uso do habeas corpus para reexaminar questões atacáveis por via própria ou por revisão criminal quando não presentes as hipóteses legais excepcionais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade