HC 885766 - DECISAO

HC 885766 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico e pelos delitos conexos está amparada em conjunto probatório robusto (depoimentos, apreensões de drogas, arma e granada, antecedentes e elementos de informação sobre vínculo com facção), razão pela qual a decisão do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas; Ademais, seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado na via eleita, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão e a denegação do writ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Homicídio Tentado +4 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da condenação pelo crime de associação para o tráfico por falta de prova de vínculo associativo estável e permanente
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Aplicação correta da dosimetria da pena e observância dos princípios da proporcionalidade e individualização

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico e pelos delitos conexos está amparada em conjunto probatório robusto (depoimentos, apreensões de drogas, arma e granada, antecedentes e elementos de informação sobre vínculo com facção), razão pela qual a decisão do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas; Ademais, seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado na via eleita, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão e a denegação do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.