HC 909230 - DECISAO

HC 909230 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou situação excepcional capaz de justificar prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto; a defesa não comprovou que os menores estão desamparados ou que dependem exclusivamente dos cuidados da paciente, e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELIANE DE PAULA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Proteção Integral Da Criança, LEP, Art. 318 a Do CP
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Parties

ELIANE DE PAULA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstrar desamparo dos menores e imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 vedação do benefício em crimes com violência ou grave ameaça ou contra dependente

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou situação excepcional capaz de justificar prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto; a defesa não comprovou que os menores estão desamparados ou que dependem exclusivamente dos cuidados da paciente, e o habeas corpus não é meio para reexaminar provas; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.