HC 909751 - DECISAO

HC 909751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de impetração que pretende atuar como substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, situação em que o STJ é incompetente por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal e também por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: RODOLFO DA SILVA CAMARGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RODOLFO DA SILVA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de impetração que pretende atuar como substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado, situação em que o STJ é incompetente por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal e também por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e de ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.