HC 907357 - DECISAO

HC 907357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou que houve confissão espontânea utilizada para fundamentar a condenação (afastando a aplicação da atenuante) e, diante da reincidência do paciente, mostrou-se adequada a manutenção do regime prisional semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIANO MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência
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Parties

FABIANO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 dosimetria e aplicação de agravante por reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou que houve confissão espontânea utilizada para fundamentar a condenação (afastando a aplicação da atenuante) e, diante da reincidência do paciente, mostrou-se adequada a manutenção do regime prisional semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.