HC 867696 - DECISAO

HC 867696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar a pretensão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN BRYAN ARAUJO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALAN BRYAN ARAUJO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de prova suficiente
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar a pretensão; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.