HC 905997 - DECISAO

HC 905997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; manteve-se a aplicação da fração de 1/8 para a atenuante da confissão espontânea qualificada/ parcial, por estar fundamentada na menor eficácia probatória da confissão e estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite frações inferiores a 1/6 em casos de confissão parcial.

Parties
Paciente: DANIEL MARCELO CUSTÓDIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver

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Parties

DANIEL MARCELO CUSTÓDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fração aplicada à atenuante da confissão espontânea
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de fração inferior a 1/6 por confissão parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; manteve-se a aplicação da fração de 1/8 para a atenuante da confissão espontânea qualificada/ parcial, por estar fundamentada na menor eficácia probatória da confissão e estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite frações inferiores a 1/6 em casos de confissão parcial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.