HC 909791 - DECISAO

HC 909791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, em exame perfunctório, a prisão preventiva se mostra fundada no suposto descumprimento de medidas protetivas enquadradas pela Lei n. 11.340/2006 e respaldadas pelos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, pelo que a impetração não comporta intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: JOAQUIM FAUSTINO FILHO; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não known por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância/tribunal de origem ainda não julgou o mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf

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Parties

JOAQUIM FAUSTINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida/tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, em exame perfunctório, a prisão preventiva se mostra fundada no suposto descumprimento de medidas protetivas enquadradas pela Lei n. 11.340/2006 e respaldadas pelos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, pelo que a impetração não comporta intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não known por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância/tribunal de origem ainda não julgou o mérito.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.