HC 878281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, e, no mérito sumário, reconhecer que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não há flagrante ilegalidade a justificar revogação da custódia.

Parties: Paciente: APARECIDA DO CARMO SEBASTIAO CASTORINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

APARECIDA DO CARMO SEBASTIAO CASTORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

1 configuração dos requisitos do art. 312 do CPP
2 fundamentação da prisão preventiva
3 conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.